O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal – STF, proferiu na quinta-feira, dia 12 de novembro, decisão que deferiu parcialmente medidas cautelares para ajustar as regras de implementação da jornada de trabalho de 42 horas semanais e dos dois dias de repouso remunerado previstos na EC 141/26.
A medida foi tomada nas ADIns 8.041 e 8.042, ajuizadas pela CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela CNI – Confederação Nacional da Indústria. As entidades questionaram dispositivos da emenda constitucional que reduziu a jornada semanal de 44 para 40 horas, de forma progressiva, e assegurou dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial.
A referida decisão possui efeitos para todos e eficácia imediata e será submetida ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal para a correspondente apreciação colegiada.
A decisão mantém o início das novas regras em 16 de dezembro de 2026, mas estabelece condições para a transição, incluindo a possibilidade de jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora.
O Ministro estabeleceu uma premissa fundamental que orienta sua decisão, segundo a qual: o Congresso Nacional, no exercício regular do Poder Constituinte Derivado, decidiu consagrar na Constituição que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal das trabalhadoras e dos trabalhadores será de 42 horas, assegurado o direito a 2 (dois) repousos semanais remunerados, o que na visão do Ministro nesse momento, não viola cláusulas pétreas que impulsione o STF a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador.
A decisão do Ministro foi nos seguintes termos:
I – Quanto à implementação da jornada intermediária de 42 horas semanais
Na eventual ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante a etapa intermediária de implementação da reforma constitucional (até 15 de dezembro de 2027), a distribuição da jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas em 5 (cinco) dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 (vinte e quatro) minutos excedentes à oitava hora diária;
II – Quanto à eficácia dos instrumentos coletivos vigentes e das contrapartidas negociadas:
Foi fixado o prazo excepcional de 90 (noventa) dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que as entidades sindicais e os empregadores possam promover, mediante negociação coletiva, a eventual revisão das contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes, em razão da perda de eficácia das cláusulas incompatíveis com a nova disciplina constitucional. A partir da aplicação das novas disposições constitucionais (16 de dezembro de 2026), as cláusulas incompatíveis com a EC nº. 141/2026 não produzirão efeitos, preservada a eficácia das demais cláusulas até o término dos respectivos instrumentos coletivos.
III – Quanto à neutralidade salarial
Restou determinado que a implementação do novo regime de jornada observe a neutralidade salarial assegurada pelo art. 2º da EC nº. 141/20261, inclusive quanto aos pisos salariais, não constituindo a preservação da remuneração dos empregados abrangidos pela redução da jornada, por si só, fundamento para pleitos de equiparação salarial por trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
IV – Quanto aos regimes compensatórios de jornada e repouso semanal remunerado
O Ministro determinou o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que sejam definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados.
Excepcionalmente, nos primeiros 90 (noventa) dias após o início de aplicação da Emenda, nas hipóteses de comprovada frustração de negociação coletiva sobre a compensação, poderão os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego editar Portaria Conjunta, de aplicação subsidiária, com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação (com vigência máxima de 90 dias, a contar de 16 de dezembro de 2026). Findo o prazo de 90 (noventa) dias, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva.
V – Quanto aos regimes diferenciados de trabalho
O Ministro formulou apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição Federal, consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores constantes da EC nº. 141/2026.
VI – Quanto ao tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte
O Ministro formulou apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, estabeleça disciplina específica para a implementação da EC nº. 141/2026 pelas microempresas e empresas de pequeno porte, observados os arts. 170, IX, e 179 da CF. O tratamento diferenciado não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos 2 (dois) repousos.
VII – Quanto ao regime de transição dos contratos administrativos e das licitações em andamento
Foi fixado em 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da Emenda, o prazo máximo de adaptação dos contratos administrativos vigentes à nova disciplina constitucional relativa à duração do trabalho, mediante os aditamentos necessários à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, se for o caso.
O mesmo prazo aplica-se aos contratos decorrentes de licitações em andamento na data de promulgação da EC nº. 141/2026, ainda que celebrados posteriormente, contando-se, nessa hipótese, da assinatura do respectivo instrumento contratual, sem prejuízo da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, quando presentes os pressupostos legais.
VIII – Quanto à aplicação das novas regras aos empregados de empresas estatais exploradoras de atividade econômica
O Ministro determinou que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime concorrencial possam ser abrangidos pelo regime excepcional previsto para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social.
Esse regime afasta, nas condições estabelecidas pela emenda, as regras relativas à duração e ao controle da jornada.
Para o ministro, impor tratamento distinto a empregados de estatais que concorrem com empresas privadas poderia gerar desvantagem concorrencial injustificada.
Posicionamento do Sindicato
O Sindicato está acompanhando de perto todos os desdobramentos dessa decisão, seguindo as orientações da CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e da Fecomércio Goiás, entidades que estão à frente da defesa do setor junto ao Supremo Tribunal Federal.
Reconhecemos a importância da negociação coletiva para a transição à jornada 5×2. Ao mesmo tempo, temos um compromisso firme com os empresários: a segurança jurídica.
Por isso, estamos aguardando o melhor momento para concluir as negociações, de forma a proteger a categoria e garantir que as empresas não assumam compromissos que possam ser alterados com a decisão do STF ou ainda pelo decreto de regulamentação a ser publicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego.
Seguiremos informando os associados a cada novo passo. Em caso de dúvidas, a equipe do Sindicato está à disposição.